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Aline Silva @AlineReis


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Propostas

Tópicos relevantes da Lei Anticorrupção nº. 12.846/2013

A palestra aborda as questões relevantes da Lei nº. 12.846/2013, especialmente relacionadas à sua aplicação prática da Lei Anticorrupção, visto que se trata de lei recente, cuja interpretação ainda gera dúvidas aos aplicadores do direito.


Nesse sentido, tópicos como a responsabilidade objetiva das pessoas jurídicas, a abrangência subjetiva do processo administrativo de responsabilização, que pode envolver grupos empresarias complexos, são temas que integram a referida palestra.