O ambiente regulatório da gestão pública no Brasil vem progredindo bastante nos últimos anos. Entretanto, a modernização do setor público ainda enfrenta o desafio da mudança cultural. 

A profissionalização dos gestores, a não intervenção política nas decisões de cunho eminentemente técnico, a formação contínua de colaboradores, são processos de desenvolvimento para os quais não se admitirá retrocesso. 

Entretanto, há ainda significativas mudanças de paradigmas a serem enfrentadas pelo gestor, agentes públicos e políticos para que a transição para a gestão eficiente e transparente se consolide. 

A nossa ideia é mostrar o cenário legal que vislumbramos, representando o horizonte a ser alcançado, em contraponto com a realidade ainda muito presente da realização de contratos verbais e suas consequências. 

Se você gosta desse tema, vote para ver a minha palestra!  

Palestra: "Deveres e responsabilidades administrativas dos agentes públicos" (40 minutos)

A palestra pretende chamar a atenção para as questões regulamentares, normativas e disciplinares que norteiam as suas atividades cotidianas dos agentes públicos de forma geral, com vistas a minorar erros e irregularidades, prevenindo-se a prática de atos ilegais e buscando o aprimoramento da governança institucional e da integridade com a conscientização dos deveres e responsabilidades administrativas por parte dos servidores.

Na oportunidade, são abordados os assuntos pertinentes dispostos na Lei nº. 8.112/1990, bem como na legislação correlata, a exemplo do conflitos de interesses, nepotismo, dentre outros.

O tema vem sendo abordado no âmbito do Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações - MCTIC pela sua Corregedoria, que atua também de forma preventiva desde abril/2019, quando se iniciaram os treinamentos, os quais resultarão na capacitação de mais de 1700 servidores da Casa (formato de treinamento com carga horária de 8 horas).

Palestra sobre o papel das pessoas e sua participação como cidadania ativa junto aos órgãos do GDF, inclusive CLDF e Conselhos existentes, tais como o CTCS, CAE, Conselho da Saúde (SUS entre outros); Consleho de Transporte Público, Mobilidade, entre outros conselhos existentes;

Realizar a iniciação sobre Educação Fiscal Tributária com  o objetivo de esclarecer à população sobre os nefastos efeitos da sonegação fiscal no que se refere a subtração tributária que impacta nas políticas públicas no Município, no Estado, DF e União e lincar com o Controle Social (controle dos cidadãos e cidadãs);

As políticas públicas são implementadas através dos recursos públicos oriundos de toda a Sociedade através, principlamente, dos impostos que TODOS nós pagamos, salientando que as pessoas físicas pagam, proporcionalmente, mais impostos que as pessoas jurídicas;

O Brasil aplica um sistema tributário altamente regressivo, sendo um "Robin Hood" às avessas, isto é, os pobres pagam, proporcionalmente, mais impostos do que a camada mais alta da população brasileira;

Demonstrar que a sonegação fiscal interfere no dia-a-dia da comunidade a partir do momento em que tais impostos, já embutidos nos preços das mercadorias e serviço,  não entram nos mapas de movimentação econômica do Município, do Estado, DF e União, fazendo com que o retorno a estas comunidades seja reduzida, pois não entram nos cálculos para os Fundos de Participação dos Municípios e Fundo de Participação dos Estados;

A palestra abordará as rotinas implementadas pela gestão da Secretaria Executiva de Transporte para ampliar sua capacidade de governança e controle do STPC/DF.

Serão apresentadas a rotina de reuniões da alta gestão, os documentos publicados (GUIA: Definições para a Gestão de Riscos; GUIA: Acompanhamento das Ações Prioritárias – 2020), os painéis de controle e acompanhamento via ferramenta web “TRELLO”, as palestras internas para os servidores e estratégia de relacionamento com órgãos de controle públicos e da sociedade civil (MPDFT, PCDF, TCDF, CGDF e IFC).

Ficará demonstrada a contribuição para estruturação da 1ª e 2ª linhas de defesa, da busca pela melhoria no alinhamento entre o que o usuário do serviço público quer e o que a administração pública executa e entrega, da mitigação dos riscos e do uso da tecnologia para obtenção de informações adequadas e tomada de decisão tempestiva e legitima.

Palestra 20 min
Paulo Ribeiro Lemos
Auditor de Controle Interno - Assessor Especial – Secretaria Executiva de Transporte – SEMOB-DF

Aloysio Telles de Moraes Netto

Advogado da Casa da Moeda do Brasil.

proposta:

O serviço de Ouvidorias, fundamental para o Controle Interno de órgãos públicos e privados, é o responsável pelo recebimento de denúncias e irregularidades. Porém, mesmo que não investigue a denúncia em si, as Ouvidorias podem estabelecer critérios para definir o quão crítica é uma denúncia para a legalidade e gestão do seu órgão, mediante método de análise por Matriz dos elementos objetivos que podem ser depreendidos do teor de uma denúncia.

A palestra aborda as questões relevantes da Lei nº. 12.846/2013, especialmente relacionadas à sua aplicação prática da Lei Anticorrupção, visto que se trata de lei recente, cuja interpretação ainda gera dúvidas aos aplicadores do direito.

Nesse sentido, tópicos como a responsabilidade objetiva das pessoas jurídicas, a abrangência subjetiva do processo administrativo de responsabilização, que pode envolver grupos empresarias complexos, são temas que integram a referida palestra.